Termos de Uso — Marvin Atende
Última atualização: 29 de outubro de 2026
Estes Termos apresentam as regras gerais de utilização da plataforma Marvin Atende.
Condições comerciais específicas, planos, limites, valores, períodos de contratação e serviços adicionais serão definidos nos instrumentos comerciais aplicáveis.
1. O que é o Marvin Atende
Marvin Atende é uma plataforma destinada a ajudar empresas a organizar atendimentos e conversas, integrar canais compatíveis, utilizar recursos de automação e inteligência artificial e manter informações de relacionamento e acompanhamento em um ambiente organizado.
O Marvin Atende é fornecido por MCS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS, inscrita no CNPJ sob nº 32.946.191/0001-75 ("Marvin"), à empresa que contrata e utiliza a plataforma ("empresa usuária").
2. Conta e acesso
A empresa usuária é responsável por manter seus dados cadastrais corretos, controlar o acesso das pessoas autorizadas e proteger suas credenciais.
Quem conecta ativos, números ou contas empresariais declara possuir autorização adequada para realizar essa integração em nome da empresa.
3. WhatsApp
Quando a empresa utiliza integração com WhatsApp, a conexão depende dos recursos, políticas e autorizações disponibilizados pela Meta e pelo WhatsApp.
A empresa usuária continua responsável pelo seu número, sua conta comercial, suas informações de negócio e pelo uso do canal de acordo com as políticas aplicáveis.
Determinadas funcionalidades podem depender de aprovação, qualidade da conta, limites, cobrança ou disponibilidade definidos pela Meta.
4. Coexistência
Quando a modalidade oficial de coexistência estiver disponível e habilitada para a empresa, ela poderá permitir o uso compatível do aplicativo WhatsApp Business junto à integração da plataforma.
Recursos, limitações e disponibilidade dessa modalidade dependem das regras vigentes da Meta e podem mudar ao longo do tempo.
5. Automação e inteligência artificial
O Marvin Atende pode oferecer recursos automatizados e de inteligência artificial para auxiliar no atendimento.
A empresa usuária é responsável por configurar informações corretas, revisar regras relevantes do agente e definir situações que exigem intervenção humana.
Respostas automáticas podem apresentar erros, omissões ou interpretações inadequadas e não devem ser utilizadas como substituto automático de análise profissional em situações sensíveis ou reguladas.
6. Responsabilidades da empresa usuária
A empresa deve utilizar a plataforma de forma lícita e compatível com os direitos de terceiros, as políticas dos canais integrados e as regras aplicáveis ao seu próprio negócio.
A empresa é responsável pelas informações comerciais, mensagens, modelos de mensagem, ofertas, materiais, contatos, dados e instruções fornecidas à plataforma.
7. Dados pessoais
7.1 Papéis das partes
Em relação aos dados pessoais dos clientes e contatos da empresa usuária tratados na plataforma (conversas, contatos e CRM), a empresa usuária é a controladora e a Marvin é a operadora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para os dados que a Marvin trata para suas próprias finalidades, como cadastro, cobrança, suporte e segurança, a Marvin é controladora, conforme a Política de Privacidade.
7.2 Responsabilidades da empresa usuária (controladora)
- possuir base legal adequada para tratar os dados de seus clientes e contatos, inclusive dados sensíveis (art. 11 da LGPD), quando houver;
- informar seus clientes e contatos sobre o tratamento, inclusive sobre o uso de atendimento automatizado e de inteligência artificial, quando habilitado;
- atender às solicitações dos titulares dos dados, com o apoio da Marvin quando necessário;
- fornecer instruções lícitas por meio das configurações da plataforma e destes Termos.
7.3 Compromissos da Marvin (operadora)
- tratar os dados somente para prestar o serviço contratado e conforme as instruções da empresa usuária, sem utilizá-los para finalidades próprias incompatíveis;
- não utilizar o conteúdo das conversas para treinar modelos de inteligência artificial próprios;
- manter confidencialidade e adotar medidas técnicas e administrativas de segurança, como controle de acesso, isolamento entre empresas e criptografia de credenciais;
- comunicar à empresa usuária, sem demora injustificada, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, para que ela cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares (art. 48 da LGPD);
- apoiar a empresa usuária no atendimento aos direitos dos titulares, na medida do que a plataforma permitir;
- atender a pedidos de autoridades somente quando houver obrigação legal ou ordem válida, fornecendo o mínimo necessário e informando a empresa usuária quando a lei permitir.
7.4 Suboperadores e transferência internacional
A empresa usuária autoriza a Marvin a utilizar os fornecedores necessários à prestação do serviço, listados na Política de Privacidade — entre eles Vercel (hospedagem da aplicação, Estados Unidos), Supabase (banco de dados, Brasil), Google (inteligência artificial, Estados Unidos), Resend (emails, Estados Unidos) e Meta (WhatsApp Business Platform). A Marvin manterá essa lista atualizada e comunicará mudanças relevantes.
A empresa usuária declara estar ciente de que esses fornecedores podem tratar dados fora do Brasil. As transferências internacionais observam o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, conforme descrito na seção 7 da Política de Privacidade.
7.5 Dados sensíveis e atendimento automatizado
Empresas que recebam dados sensíveis pelas conversas, como dados de saúde, devem configurar o atendimento para que casos que exijam avaliação individual sejam conduzidos por uma pessoa e não devem utilizar respostas automáticas como substituto de orientação profissional.
8. Conteúdo e propriedade intelectual
Dados e conteúdos pertencentes à empresa usuária ou a seus clientes não passam a ser propriedade da Marvin apenas por serem processados pela plataforma.
A plataforma, seus componentes, interfaces, código, automações, bibliotecas, metodologias e materiais próprios permanecem sujeitos aos direitos da Marvin ou de seus respectivos licenciadores.
9. Serviços de terceiros
A operação do Marvin Atende depende de serviços e plataformas de terceiros, como infraestrutura, banco de dados, inteligência artificial, email, Meta e WhatsApp.
Alterações técnicas, limites, indisponibilidades, políticas ou decisões desses fornecedores podem afetar recursos da plataforma.
10. Disponibilidade e evolução
A Marvin trabalha para manter o serviço operacional e seguro, mas sistemas digitais e integrações externas podem sofrer indisponibilidades, manutenção, alterações ou falhas.
Recursos da plataforma poderão evoluir ao longo do tempo.
11. Uso adequado
Não é permitido utilizar a plataforma para fraude, abuso, acesso não autorizado, violação de direitos de terceiros, envio incompatível com as políticas do canal conectado ou atividades proibidas pela legislação aplicável.
12. Comunicações e autorização dos contatos
A empresa usuária é responsável por possuir base adequada para entrar em contato com as pessoas atendidas e por observar as regras aplicáveis ao envio de mensagens, inclusive as políticas do WhatsApp e da Meta.
O Marvin Atende não deve ser utilizado para spam, envio massivo não autorizado, tentativa de contornar limitações da plataforma ou comunicação com pessoas que tenham solicitado não receber novas mensagens.
Quando modelos de mensagem, consentimentos ou outras autorizações forem exigidos pelo canal utilizado, cabe à empresa usuária observar esses requisitos.
13. Planos e condições comerciais
Valores, limites, recursos incluídos, cobranças e demais condições comerciais serão aqueles apresentados no plano, proposta, checkout ou instrumento aplicável à contratação.
14. Encerramento
As condições de encerramento, exportação disponível, retenção de dados e desligamento de integrações dependerão do plano, da relação contratual e das obrigações aplicáveis.
Encerrada a prestação do serviço, a Marvin eliminará os dados pessoais tratados em nome da empresa usuária, ressalvadas as hipóteses de conservação permitidas pelo art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O encerramento de uma conta Marvin Atende não significa automaticamente a exclusão de contas ou informações mantidas diretamente pela Meta, pelo WhatsApp ou por outros fornecedores.
15. Privacidade e exclusão de dados
Veja a Política de Privacidade e as instruções de Exclusão de Dados.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir questões relacionadas a estes Termos, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
17. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para contato@marvindigital.net.br.